AgInt no AREsp 1029244 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0328520-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
REQUISITOS CARACTERIZADORES. REGISTRO DA PENHORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA E EXISTÊNCIA DE BENS QUE GARANTEM A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A tese de ausência de requisitos caracterizadores da fraude à execução diante da nomeação de bem imóvel à penhora, bem como de existência de bens suficientes para garantir a execução, não foi tratada pelo Tribunal a quo, caracterizando-se inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1029244/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
REQUISITOS CARACTERIZADORES. REGISTRO DA PENHORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA E EXISTÊNCIA DE BENS QUE GARANTEM A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A tese de ausência de requisitos caracterizadores da fraude à execução diante da nomeação de bem imóvel à penhora, bem como de existência de bens suficientes para garantir a execução, não foi tratada pelo Tribunal a quo, caracterizando-se inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1029244/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA) STJ - REsp 956943-PR (RECURSO REPETITIVO)
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