AgInt no AREsp 1033616 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0334647-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PENSIONISTA DE SERVIDOR MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUTORIDADE COATORA. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF 1. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CAMPREV para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, além do exame da controvérsia demandar novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, a apontada violação ao art 6º, §§3º e 5º da Lei nº 12.016/2009 seria reflexa, pois o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela interpretação da Lei Municipal nº 5.667/86 e da Lei Complementar Municipal nº 10/04, impossibilitando o exame da questão em sede de recurso especial, conforme óbice da súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1033616/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PENSIONISTA DE SERVIDOR MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUTORIDADE COATORA. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF 1. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CAMPREV para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, além do exame da controvérsia demandar novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, a apontada violação ao art 6º, §§3º e 5º da Lei nº 12.016/2009 seria reflexa, pois o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela interpretação da Lei Municipal nº 5.667/86 e da Lei Complementar Municipal nº 10/04, impossibilitando o exame da questão em sede de recurso especial, conforme óbice da súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1033616/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00006 PAR:00003 PAR:00005LEG:MUN LEI:005667 ANO:1986 UF:SP(CAMPINAS)LEG:MUN LCP:000010 ANO:2004 UF:SP(CAMPINAS)
Veja
:
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADEPASSIVA - VIOLAÇÃO REFLEXA) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1001783-AM
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