AgInt no AREsp 1033702 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0330949-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INCÊNDIO EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de pertinência verificada entre teor normativo do dispositivo alegado violado e as alegações recursais deduzidas configura argumentação deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, a atrair o disposto na Súmula 284/STF.
2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador, com base na questão fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela improcedência dos pedidos inicial e da reconvenção. Em tal situação, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1033702/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INCÊNDIO EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de pertinência verificada entre teor normativo do dispositivo alegado violado e as alegações recursais deduzidas configura argumentação deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, a atrair o disposto na Súmula 284/STF.
2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador, com base na questão fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela improcedência dos pedidos inicial e da reconvenção. Em tal situação, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1033702/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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