AgInt no AREsp 1034390 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0331660-4
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.
1. A não impugnação específica das razões da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Alegações recursais genéricas, que não buscam afastar de forma expressa, clara e concreta as conclusões da decisão atacada, incidem na hipótese da Súmula 284/STF, aplicável analogicamente em recurso especial. Precedentes.
3. Ao recurso manifestamente improcedente aplica-se a multa do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1034390/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.
1. A não impugnação específica das razões da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Alegações recursais genéricas, que não buscam afastar de forma expressa, clara e concreta as conclusões da decisão atacada, incidem na hipótese da Súmula 284/STF, aplicável analogicamente em recurso especial. Precedentes.
3. Ao recurso manifestamente improcedente aplica-se a multa do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1034390/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00253 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja
:
(SÚMULA 284 DO STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 546084-MG, AgRg no REsp 937083-PB, AgInt no AREsp 1007027-MG(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA) STJ - EDcl no AREsp 419689-ES, AgInt no AREsp880709-PR, AgRg no AREsp 575696-MG, AgRg no AREsp 825588-RJ, AgRg no REsp 1575325-SC, AgRg nos EDcl no AREsp 743800-SC(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA) STJ - AgInt no AREsp 802967-RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1597782-PR, AgInt no REsp 1636394-SP, AgInt no AREsp 908237-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1054989 SP 2017/0030156-3 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:12/06/2017
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