AgInt no AREsp 1035512 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0335629-6
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
CONVERSÃO PARA URV. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF, NO RE N.561.836/RN. NÃO CABIMENTO. NÃO ULTRAPASSADA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
III - De acordo com o entendimento do STJ, "[...] não faz sentido deferir o sobrestamento do Recurso Especial interposto nestes autos, visto que ele sequer preencheu os requisitos de admissibilidade.
Assim, nessa hipótese, a futura decisão de mérito, a ser proferida no recurso repetitivo mencionado, não teria, por razões óbvias, como produzir efeitos, no caso em tela." (AgInt no AREsp 922.765/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1035512/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
CONVERSÃO PARA URV. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF, NO RE N.561.836/RN. NÃO CABIMENTO. NÃO ULTRAPASSADA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
III - De acordo com o entendimento do STJ, "[...] não faz sentido deferir o sobrestamento do Recurso Especial interposto nestes autos, visto que ele sequer preencheu os requisitos de admissibilidade.
Assim, nessa hipótese, a futura decisão de mérito, a ser proferida no recurso repetitivo mencionado, não teria, por razões óbvias, como produzir efeitos, no caso em tela." (AgInt no AREsp 922.765/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1035512/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 INC:00001 PAR:00004LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003
Veja
:
(NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA) STJ - AgRg nos EREsp 1387734-RJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929-SC, AgInt no AREsp 880709-PR, AgRg no AREsp575696-MG, AgRg no AREsp 825588-RJ(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃOGERAL, PELO STF - NÃO CABIMENTO - NÃO ULTRAPASSADA A ADMISSIBILIDADEDO RECURSO ESPECIAL) STJ - AgInt no AREsp 922765-PB
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1033026 RJ 2016/0329701-0 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:26/06/2017
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