AgInt no AREsp 1035757 / CEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0333238-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
SUPOSTA ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE RECONHECEU SER INDEVIDA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, JÁ QUE FOI JUNTADO O LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NORMALIDADE DOS EXAMES DO CANDIDATO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Concluindo a Corte de Origem que houve falha da clínica médica contratada pois não incluiu a imagem de raio-x, somente o laudo, tendo sido este suficiente para comprovar a normalidade dos exames de saúde do candidato, descabe rever tal entendimento na via estreita do Apelo Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1035757/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
SUPOSTA ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE RECONHECEU SER INDEVIDA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, JÁ QUE FOI JUNTADO O LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NORMALIDADE DOS EXAMES DO CANDIDATO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Concluindo a Corte de Origem que houve falha da clínica médica contratada pois não incluiu a imagem de raio-x, somente o laudo, tendo sido este suficiente para comprovar a normalidade dos exames de saúde do candidato, descabe rever tal entendimento na via estreita do Apelo Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1035757/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/08/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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