AgInt no AREsp 1038891 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0336652-3
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu não estarem preenchidos os pressupostos para concessão do benefício, porquanto não demonstrado ser a parte autora pessoa economicamente hipossuficiente, eis que além da renda familiar per capita ser superior ao limite previsto, o estudo social afastou o ora agravante da condição exigida pela legislação para a concessão de benefício assistencial.
2. A alteração das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1038891/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu não estarem preenchidos os pressupostos para concessão do benefício, porquanto não demonstrado ser a parte autora pessoa economicamente hipossuficiente, eis que além da renda familiar per capita ser superior ao limite previsto, o estudo social afastou o ora agravante da condição exigida pela legislação para a concessão de benefício assistencial.
2. A alteração das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1038891/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 804955-SP, AgInt no AREsp 877099-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1047426 SP 2017/0016980-1 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:26/06/2017
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