AgInt no AREsp 1039879 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0003260-4
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIA. NEGAÇÃO DO FATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para infirmar o julgado de origem quanto à ocorrência de devolução de mercadorias por defeito do produto, o que justificaria a restituição dos tributos pagos na importação, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1039879/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIA. NEGAÇÃO DO FATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para infirmar o julgado de origem quanto à ocorrência de devolução de mercadorias por defeito do produto, o que justificaria a restituição dos tributos pagos na importação, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1039879/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS - CONCEITO) STJ - AgRg nos EREsp 134108-DF
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