PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO DO ENCARGO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. TESE QUE DEFENDE A DESTINAÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS AO PROCESSO PRODUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS DE ICMS. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. No que tange ao suposto direito ao creditamento tributária, impende consignar que a inversão do decidido no Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. E ademais, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Concernente a averiguação de diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais, o tema foi solucionado pelo Tribunal a quo à luz dispositivo constitucional (art. 155, § 2º, inciso VIII, da Constituição Federal), sendo inviável neste ínterim, a análise da controvérsia mediante recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)