AgInt no AREsp 1043250 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0011302-2
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 4,88 KG DE COCAÍNA, OCULTOS EM BAGAGEM.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU QUE O RECORRENTE FOI COOPTADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A FIM DE QUE EXERCESSE O PAPEL DE TRANSPORTADOR (MULA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 1043250/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 4,88 KG DE COCAÍNA, OCULTOS EM BAGAGEM.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU QUE O RECORRENTE FOI COOPTADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A FIM DE QUE EXERCESSE O PAPEL DE TRANSPORTADOR (MULA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 1043250/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA) STJ - AgRg no HC 379770-SP, AgRg no AREsp 634411-SP, AgRg no AREsp 674735-SP, AgRg no AREsp 551176-SP, AgRg no AREsp 626561-SP, AgRg no AREsp 63966-SP
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