AgInt no AREsp 1046412 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0015309-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO.
EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC/73 QUE DEVE SER IMPUGNADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1046412/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO.
EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC/73 QUE DEVE SER IMPUGNADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1046412/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543B ART:0543C
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOART. 543-C DO CPC/1973) STJ - Rcl 27560-PR, AgRg no AREsp 451572-PR, AgInt no AREsp 866500-DF, AgInt no AREsp 604016-PR, AgRg na MC 23595-RJ
Mostrar discussão