AgInt no AREsp 1047555 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0017223-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA POSSE DO BEM ATÉ A IMISSÃO DO EXPROPRIANTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído estar caracterizada a inadimplência dos recorrentes no período de agosto a dezembro de 2009, consignando que o imóvel somente foi desocupado em 31/12/2009, não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1047555/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA POSSE DO BEM ATÉ A IMISSÃO DO EXPROPRIANTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído estar caracterizada a inadimplência dos recorrentes no período de agosto a dezembro de 2009, consignando que o imóvel somente foi desocupado em 31/12/2009, não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1047555/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 771095-SP
Mostrar discussão