AgInt no AREsp 1056011 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0032259-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE EMAGRECIMENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA.
EXIGÊNCIA DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255, § 1º, DO RISTJ.
2. REEMBOLSO. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma torna inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.
2. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias, acolhendo-se, consequentemente, a tese recursal - no sentido de reduzir o montante do reembolso dos valores pagos, porquanto superior ao limite das obrigações contratadas - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1056011/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE EMAGRECIMENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA.
EXIGÊNCIA DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255, § 1º, DO RISTJ.
2. REEMBOLSO. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma torna inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.
2. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias, acolhendo-se, consequentemente, a tese recursal - no sentido de reduzir o montante do reembolso dos valores pagos, porquanto superior ao limite das obrigações contratadas - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1056011/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Mostrar discussão