AgInt no AREsp 1057419 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0032782-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DANOS MORAIS PELA EXPULSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As razões de recorrer quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
2. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no tocante à existência de cerceamento de defessa e necessidade de condenação do Estado ao pagamento de indenização - depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, com o intuito de aferir: (a) se a produção de prova testemunhal era imprescindível à solução dos autos, (b) se o Estado cometeu danos à imagem e honra do recorrente. Tal exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1057419/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DANOS MORAIS PELA EXPULSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As razões de recorrer quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
2. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no tocante à existência de cerceamento de defessa e necessidade de condenação do Estado ao pagamento de indenização - depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, com o intuito de aferir: (a) se a produção de prova testemunhal era imprescindível à solução dos autos, (b) se o Estado cometeu danos à imagem e honra do recorrente. Tal exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1057419/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00369 ART:00442LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00927LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO EXPOSTA DE FORMA CLARA -DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 395067-RJ(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no REsp 1576940-RS, EDcl no AREsp 267168-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 989314 SP 2016/0251555-1 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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