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Jurisprudência


AgInt no AREsp 1059210 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0037340-9

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDOR COM ANOTAÇÃO ANTERIOR. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento já sumulado no sentido de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada hipótese de reparação moral em decorrência da inscrição indevida do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a incidência da Súmula 385/STJ, uma vez que existia registro desabonador anterior à inscrição ora impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1059210/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 26/06/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000385
Veja : STJ - REsp 1386424-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 922) EDcl no AREsp 709162-RJ, AgRg no REsp 1428143-RS, AgRg no AREsp 754387-MG
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