AgInt no AREsp 1064206 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0047202-7
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA POR INTERMÉDIO DO MANDAMUS. EQUIPARAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. A não impugnação de fundamento autônomo, no recurso especial, enseja a aplicação da Súmula 283/STF, segundo a qual, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1064206/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA POR INTERMÉDIO DO MANDAMUS. EQUIPARAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. A não impugnação de fundamento autônomo, no recurso especial, enseja a aplicação da Súmula 283/STF, segundo a qual, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1064206/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE DECADÊNCIA - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgInt no REsp 1485081-PE(DECISÃO RECORRIDA - MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE) STJ - AgRg no REsp 1376352-RJ, AgRg no AREsp 607618-PR
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