AgInt no AREsp 1070562 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0061507-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
386, VI, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA JUNTADA AOS AUTOS, INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ACUSAÇÃO. TEMAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O DISPOSITIVO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA). DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 1070562/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
386, VI, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA JUNTADA AOS AUTOS, INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ACUSAÇÃO. TEMAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O DISPOSITIVO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA). DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 1070562/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(DISPOSITIVO INDICADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TEMA OBJETO DORECURSO) STJ - AgInt no AREsp 256711-BA, AgRg no AREsp 926470-AP(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - HC 336759-MG
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