AgInt no AREsp 115551 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0270806-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, eis que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela Corte estadual, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. A utilização de fundamentação contrária aos interesses da parte não acarreta em afronta ao art. 458 do CPC/1973.
3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal, o que inviabiliza seu exame, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes 4. A reforma do julgado impugnado, no sentido de se entender pela ausência de responsabilidade na prática do crime de denunciação caluniosa, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
5. A pretensão de reconhecimento da suspeição do recorrido enseja o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 115.551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, eis que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela Corte estadual, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. A utilização de fundamentação contrária aos interesses da parte não acarreta em afronta ao art. 458 do CPC/1973.
3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal, o que inviabiliza seu exame, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes 4. A reforma do julgado impugnado, no sentido de se entender pela ausência de responsabilidade na prática do crime de denunciação caluniosa, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
5. A pretensão de reconhecimento da suspeição do recorrido enseja o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 115.551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 745399-RJ(CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 115718-RS(SUSPEIÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 651886-PR
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