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Jurisprudência


AgInt no AREsp 116728 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0006114-2

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RESSEGURADORA IRB RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM JULGADOS DESTA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido examinou cada um dos pontos suscitados pela parte recorrente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da resseguradora IRB, tendo em vista que o objetivo da denunciação à lide seria justamente o reconhecimento do direito de regresso pelo denunciante (empresa seguradora) em face da resseguradora, dentro dos limites do contrato firmado entre as partes, sendo que o próprio recorrente aceitou a denunciação da lide em sua peça de defesa. Referido entendimento encontra respaldo em julgados desta Corte Superior. Precedentes. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 116.728/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 28/11/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : DJe 28/11/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOSINTERESSES DA PARTE) STJ - AgRg no REsp 1170313-RS, REsp 494372-MG, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222-RS(SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IRB) STJ - AgRg no REsp 649184-SP, AgRg no Ag 1386596-MS(SEGURO - LEGITIMIDADE ATIVA - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE) STJ - REsp 791030-RS
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