AgInt no AREsp 120549 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0289496-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. É inegável a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, já que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 120.549/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. É inegável a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, já que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 120.549/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 846853-RJ, AgRg no REsp 1108559-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 953470 SP 2016/0188347-2 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:14/02/2017
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