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Jurisprudência


AgInt no AREsp 133193 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0298981-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO (APROXIMADAMENTE R$ 800 MIL REAIS). HONORÁRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EXORBITÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRÁS DESPROVIDO. 1. A parte alegou violação de diversos dispositivos legais sem, contudo, demonstrar no que consistia a ofensa ou a relação com as razões do Apelo Especial, revelando-se deficiente a fundamentação recursal, a inviabilizar o processamento, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. É assente em entender que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, a verba honorária, foi fixada pelo Tribunal de origem em 10% sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 800 mil), não se revelando exorbitante, razão pela qual deve ser mantida. 4. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido. (AgInt no AREsp 133.193/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. s Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : DJe 09/03/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE) STJ - AgRg no REsp 1197730-SP, AgRg no AREsp 701248-DF
Sucessivos : AgInt no REsp 1309730 RJ 2012/0033250-4 Decisão:07/03/2017 DJe DATA:17/03/2017
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