AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. AGRAVO INTERNO DO MPGO DESPROVIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o intuito principal de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de Transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total. Extinção do feito na origem, sem julgamento do mérito. 2. Reconhece-se, no caso, a impossibilidade jurídica do pedido ante a inexistência de previsão normativa impondo ao DETRAN a obrigação intentada, sendo inviável, nesse contexto, buscar-se no Judiciário a criação dessa imputação. 3. Conclusão que deriva do princípio da legalidade sob o enfoque do Direito Administrativo, previsto no art. 37, caput da CF/88, pelo qual a Administração está vinculada estritamente aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos seus limites e disposições. 4. Agravo Interno do MPGO desprovido. (AgInt no AREsp 141.849/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)