PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO A MENOR DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, a parte agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento o seu recurso. 2. Hipótese em que o agravo interno de Alpargatas S.A. não pode ser conhecido, porquanto a decisão impugnada apoiou-se nos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, cada um dos fundamentos, por si, suficientes à manutenção de sua conclusão, mas a agravante se insurge somente contra aquele. 3. Acórdão a quo em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial quanto à ocorrência da decadência (art. 150, § 4º, do CTN), na situação em que o pagamento do tributo é realizado a menor, sem qualquer manifestação a respeito da existência da excepcional hipótese de cometimento de fraude pelo sujeito passivo. 4. Agravo interno de Alpargatas S/A não conhecido. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgInt no AREsp 150.878/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 29/11/2016)