AgInt no AREsp 157406 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0071261-8
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.401.560/MT, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL.
P/ACÓRDÃO MIN. ARI PARGENDLER, DJE 13.10.2015. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem; ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
2. Agravo Interno da particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 157.406/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.401.560/MT, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL.
P/ACÓRDÃO MIN. ARI PARGENDLER, DJE 13.10.2015. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem; ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
2. Agravo Interno da particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 157.406/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
Não é possível a restituição de valores recebidos em razão da
reforma de sentença de mérito que assegurou à agravante o
recebimento da integralidade do valor-base da função comissionada
cumulada com a remuneração do cargo efetivo. Isso porque, apesar do
disposto no artigo 475-O do CPC/1973, tal dispositivo deve ser
interpretado levando-se em conta o caráter social das normas, assim,
tendo a servidora recebido de boa-fé os mencionados valores, pois
amparada em decisão judicial, é incabível que ela seja,
posteriormente, surpreendida com o desconto das diferenças em
decorrência da reforma da sentença provisória.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475O
Veja
:
(SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DOS VALORESRECEBIDOS) STJ - REsp 1401560-MT (RECURSO REPETITIVO), AgRg no REsp 1245694-RJ, REsp 1583629-RS, EDcl no REsp 1387306-PB
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1486463 RS 2014/0266251-5 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:06/12/2016
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