AgInt no AREsp 157500 / PAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0053382-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARÁ DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado o termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp.
446.496/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.2.2017 e AgInt no AREsp. 950.407/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016.
2. Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ desprovido.
(AgInt no AREsp 157.500/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARÁ DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado o termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp.
446.496/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.2.2017 e AgInt no AREsp. 950.407/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016.
2. Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ desprovido.
(AgInt no AREsp 157.500/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 446496-DF, AgInt no AREsp 950407-GO
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