ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Ação Cautelar proposta por Claudiomar de Freitas Feitosa contra o ora agravante, com o objetivo de pagar taxa destinada ao Corpo de Bombeiros, independentemente do pagamento de multas. O acórdão do Tribunal de origem manteve o decisum monocrático, que dera provimento à Apelação da parte agravada, para anular a sentença que extinguira o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 do CPC/73, em face da ausência de intimação pessoal do autor, consoante previsto no § 1º do referido dispositivo legal. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre a desnecessidade de intimação pessoal da parte agravada, no caso, pelo fato de o advogado atuar em causa própria, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e das provas dos autos, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, no caso, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. No que tange à interposição fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 158.455/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)