AgInt no AREsp 159455 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0059204-3
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser incabível agravo interno em face de decisão que dá provimento a agravo para determinar a subida dos autos do recurso especial inadmitido na origem, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, exceto quando comprovada a existência de algum vício intrínseco ao agravo, que impossibilite o seu conhecimento, o que não se verifica na hipótese considerada.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 159.455/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser incabível agravo interno em face de decisão que dá provimento a agravo para determinar a subida dos autos do recurso especial inadmitido na origem, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, exceto quando comprovada a existência de algum vício intrínseco ao agravo, que impossibilite o seu conhecimento, o que não se verifica na hipótese considerada.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 159.455/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258 PAR:00002
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 825511-PR, AgInt no AREsp 937541-RS, RCD no AgRg no AREsp 554567-MS, AgRg no AREsp 656078-MG, AgRg no REsp 1387639-PE
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