AgInt no AREsp 185734 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0112934-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 11.722/95, DE SÃO PAULO/SP. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E À LEI FEDERAL 7.418/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados (art. 12 da Lei 4.320/64 e Lei 7.418/85) não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Agravo Interno desprovido.
(AgInt no AREsp 185.734/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 11.722/95, DE SÃO PAULO/SP. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E À LEI FEDERAL 7.418/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados (art. 12 da Lei 4.320/64 e Lei 7.418/85) não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Agravo Interno desprovido.
(AgInt no AREsp 185.734/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOARGUIDA) STJ - AgRg no AREsp 11791-SP
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