AgInt no AREsp 194326 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0128763-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/73.
PRÉVIO RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A aplicação da multa prevista no art. 538, parág. único do CPC/73, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado à legalidade da multa aplicada. Precedentes: AgRg no AREsp.
699.283/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015; AgRg no AREsp.
260.746/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.6.2015; AgRg no AREsp. 710.364/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.11.2015;
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 597.517/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26.5.2015.
2. Agravo Interno da Empresa desprovido.
(AgInt no AREsp 194.326/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/73.
PRÉVIO RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A aplicação da multa prevista no art. 538, parág. único do CPC/73, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado à legalidade da multa aplicada. Precedentes: AgRg no AREsp.
699.283/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015; AgRg no AREsp.
260.746/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.6.2015; AgRg no AREsp. 710.364/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.11.2015;
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 597.517/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26.5.2015.
2. Agravo Interno da Empresa desprovido.
(AgInt no AREsp 194.326/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00538
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 699283-PR, AgRg no AREsp 260746-SP, AgRg no AREsp 710364-MS, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 597517-SP
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