AgInt no AREsp 209664 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0160766-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES TARDIAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM AUTOS APARTADOS. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESES JURÍDICAS INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. ENFRENTAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
2. O agravo interno não comporta inovação de alegações e não se presta a suprir deficiências do recurso especial.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (541, parágrafo único, do CPC/1973).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 209.664/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES TARDIAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM AUTOS APARTADOS. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESES JURÍDICAS INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. ENFRENTAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
2. O agravo interno não comporta inovação de alegações e não se presta a suprir deficiências do recurso especial.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (541, parágrafo único, do CPC/1973).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 209.664/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO
Veja
:
(FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgInt no AREsp 873200-MS, AgRg no AREsp 345889-MS(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 202229-GO
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 983444 PR 2016/0243229-0 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:03/03/2017AgInt no AREsp 375121 SP 2013/0239328-2 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:16/11/2016AgInt no AgRg no AREsp 830883 RS 2015/0321828-1
Decisão:18/10/2016
DJe DATA:24/10/2016