AgInt no AREsp 212496 / PAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0161445-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REINCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO IGEPREV PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no AREsp 212.496/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 02/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REINCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO IGEPREV PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no AREsp 212.496/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 02/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"[...] o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ
de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor publico
caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes,
não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] é firme o entendimento desta Corte de que nas relações
jurídicas de trato sucessivo apenas as parcelas vencidas no
quinquênio anterior à propositura da ação e/ou do requerimento
administrativo são atingidas pela prescrição, nos termos da Súmula
85/TJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Veja
:
(VANTAGEM PECUNIÁRIA - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - ATO DE EFEITOPERMANENTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1481565-SE, AgRg no REsp 1397239-CE, AgRg no REsp 1272694-RJ, ARESP 448429-SP(VOTO VENCIDO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - SUPRESSÃO DE PAGAMENTO -RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO) STJ - REsp 1358395-PB, EDcl no REsp 1253885-PB
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