AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o "prequestionamento implícito" quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o artigo 557, caput, do CPC/1973, vigente à época, autorizar o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, o § 1º-A do mesmo dispositivo impunha requisitos bem mais rigorosos para o provimento monocrático do recurso, determinando que, nesse caso, a decisão recorrida deveria estar em manifesto confronto com enunciado sumular ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Precedentes. 2.1. Na espécie, a Corte originária se valeu de precedentes do próprio Tribunal local e de decisões monocráticas e julgamentos colegiados proferidos em sede de recurso especial relacionados a casos envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e o reconhecimento de cláusulas potestativas em negócios jurídicos envolvendo cessão de passe de jogador de futebol, locação de imóveis, arrendamento mercantil e financiamento para construção de obra de fornecimento de energia, circunstâncias efetivamente diversas do caso concreto que lhe foi submetido (contratos complexos entabulados entre pessoas jurídicas não vulneráveis relacionados à compra e subscrição de ações, de acionistas e de penhor de ações). Reconhecimento da nulidade dos julgamentos monocráticos e dos subsequentes acórdãos que se impõe. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 218.620/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)