AgInt no AREsp 220224 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0174409-0
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTERIOR QUE RECHAÇA O PEDIDO DA PARTE.
MATÉRIA JÁ JULGADA. PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que o ato a que se pretende impugnar é ato decorrente do primeiro, qual seja, a decisão que o deferiu o leilão após o resultado dos Agravos anteriormente interpostos, questões essas já discutidas e preclusas. Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno do particular desprovido.
(AgInt no AREsp 220.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTERIOR QUE RECHAÇA O PEDIDO DA PARTE.
MATÉRIA JÁ JULGADA. PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que o ato a que se pretende impugnar é ato decorrente do primeiro, qual seja, a decisão que o deferiu o leilão após o resultado dos Agravos anteriormente interpostos, questões essas já discutidas e preclusas. Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno do particular desprovido.
(AgInt no AREsp 220.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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