AgInt no AREsp 221574 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0175554-1
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA N. 283 DO STF.
1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do art. 128 do CPC/1973 e quanto aos temas da condenação à indenização e à multa por litigância de má-fé, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ).
4. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 221.574/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA N. 283 DO STF.
1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do art. 128 do CPC/1973 e quanto aos temas da condenação à indenização e à multa por litigância de má-fé, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ).
4. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 221.574/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1008148 DF 2016/0285745-5 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:01/06/2017AgInt no AREsp 1009091 MG 2016/0287387-4 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:02/06/2017
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