AgInt no AREsp 224881 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0183971-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Esta egrégia Corte orienta-se no sentido de que é válida a intimação de decisão não publicada na íntegra, quando a parte e seu advogado forem perfeitamente identificados e a omissão na publicação em nada influencie no conhecimento do comando judicial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 224.881/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Esta egrégia Corte orienta-se no sentido de que é válida a intimação de decisão não publicada na íntegra, quando a parte e seu advogado forem perfeitamente identificados e a omissão na publicação em nada influencie no conhecimento do comando judicial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 224.881/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] a incidência da Súmula 283/STF impede, de igual modo, o
conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea
'c' do permissivo constitucional, tendo em vista que os precedentes
colacionados não fazem nenhuma referência ao fundamento não
impugnado do aresto, deixando de haver a necessária similitude para
que se configure a hipótese em questão".
"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, 'À luz do
princípio 'pas des nullité sans grief', não se decreta a nulidade da
citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo'
[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(DECISÃO NÃO PUBLICADA NA ÍNTEGRA - INTIMAÇÃO - VALIDADE) STJ - REsp 876042-ES, AgRg no Ag 730550-DF, EDcl no AgRg no Ag 248452-RJ, REsp 520450-RJ(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE) STJ - REsp 555360-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1039104 PR 2017/0001880-0 Decisão:18/04/2017
DJe DATA:05/05/2017
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