AgInt no AREsp 243786 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0218289-8
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem excluiu o contribuinte do registro do CADIN, haja vista que o débito está sendo objeto de discussão judicial, bem como está garantido com a hipoteca prevista no respectivo contrato.
Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt no AREsp 243.786/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem excluiu o contribuinte do registro do CADIN, haja vista que o débito está sendo objeto de discussão judicial, bem como está garantido com a hipoteca prevista no respectivo contrato.
Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt no AREsp 243.786/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1492871-AL, AgRg no Ag 994994-MA
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