AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 431-A DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao conteúdo normativo do art. 431-A do CPC/73, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em relação ao depósito tardio do registro no INPI, o colendo Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante formulou pedido de registro fora do prazo estabelecido em lei. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 245.510/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016)