AgInt no AREsp 247250 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0224026-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO INCRA. DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO.
1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre referentes ao reconhecimento da ocorrência de danos morais e materiais, afastados pelas instâncias ordinárias, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno das Empresas desprovido.
(AgInt no AREsp 247.250/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO INCRA. DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO.
1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre referentes ao reconhecimento da ocorrência de danos morais e materiais, afastados pelas instâncias ordinárias, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno das Empresas desprovido.
(AgInt no AREsp 247.250/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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