PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA A SUM. 7/STJ. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, que permite ao relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Inexiste ofensa ao óbice sumular n. 7/STJ, porquanto, para afastar a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, não houve incursão no conteúdo fático-probatório, mas apenas a correta leitura do dispositivo da sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida por, no mínimo, seis meses. 3. Ocorrido o fato e proferida a sentença posteriormente à alteração conferida pela Lei 12.234/2010, não há que se falar em aplicação da antiga redação do art. 109, VI, do CP. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 257.144/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)