AgInt no AREsp 265829 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0255995-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. QUITAÇÃO DO PREÇO.
NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES INCOMPREENSÍVEIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73.
1. Nos casos em que há a entrega de um bem em troca de pagamento, deve se aplicar regra própria, que indica que "não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço" (art. 491, CC).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 265.829/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. QUITAÇÃO DO PREÇO.
NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES INCOMPREENSÍVEIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73.
1. Nos casos em que há a entrega de um bem em troca de pagamento, deve se aplicar regra própria, que indica que "não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço" (art. 491, CC).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 265.829/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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