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Jurisprudência


AgInt no AREsp 267508 / SEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0259138-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que os cálculos apresentados pela parte autora se encontram em conformidade com a sentença exequenda. 2. Nesse cenário, torna-se inviável o acolhimento da tese recursal. A uma, porque o fundamento utilizado pela Corte local de que o Estado não impugnou os valores que estavam devidamente discriminados nos autos do processo executório, suficiente para manutenção do acórdão recorrido, não foi refutado, incidindo à hipótese a Súmula 283/STF. A duas, porque a inversão do julgamento, a fim de acolher a pretensão e alterar os valores executados, implicaria o revolvimento da matéria fática-probatória dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 267.508/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : DJe 18/11/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 346433-PE, AgRg no AREsp 619076-RS, AgRg no REsp 1392202-PI
Sucessivos : AgInt no AREsp 592561 RJ 2014/0258166-5 Decisão:15/12/2016 DJe DATA:06/02/2017AgInt no AREsp 919408 MA 2016/0136208-6 Decisão:22/11/2016 DJe DATA:07/12/2016
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