AgInt no AREsp 271693 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0264674-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E À EXPORTAÇÃO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. ENCERRAMENTO E PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. MATÉRIA DE FATO.
REEXAME. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADOS 7, 93 E 182 DA SÚMULA DO STJ.
1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do agravo interno, no caso a ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual, objeto da aplicação da Súmula 283 do STF.
2. O encerramento da fase instrutória, decidido em agravo de instrumento outro, assim como a suficiência dos laudos periciais para instruir o convencimento manifestado pelas instâncias ordinárias, é matéria de prova cuja análise não é própria na instância especial, nos termos do Verbete 7 da súmula desta Corte.
3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros, como ocorreu na hipótese em julgamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E À EXPORTAÇÃO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. ENCERRAMENTO E PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. MATÉRIA DE FATO.
REEXAME. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADOS 7, 93 E 182 DA SÚMULA DO STJ.
1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do agravo interno, no caso a ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual, objeto da aplicação da Súmula 283 do STF.
2. O encerramento da fase instrutória, decidido em agravo de instrumento outro, assim como a suficiência dos laudos periciais para instruir o convencimento manifestado pelas instâncias ordinárias, é matéria de prova cuja análise não é própria na instância especial, nos termos do Verbete 7 da súmula desta Corte.
3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros, como ocorreu na hipótese em julgamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1446433-SC, REsp 1359200-SC
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000093 SUM:000182
Mostrar discussão