TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FORA IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS, A CONTAR DA EFETIVA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, NA SEARA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 3.938/66. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL, NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 29/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por SÃO ROQUE REBENEFICIAMENTO DE FINOS DE CARVÃO LTDA., contra ato praticado pelo AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO, objetivando que as autoridades coatoras se abstenham de inscrever, em dívida ativa, a Notificação 76030332516, reabrindo prazo, no processo administrativo fiscal, para a empresa impetrante exercitar o contraditório e a ampla defesa. III. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, por entender que o referido remédio constitucional havia sido ajuizado dentro do prazo de 120 dias, a contar da efetiva ciência do ato impugnado. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à não observância do prazo decadencial - art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 23 da Lei 12.016/2009 - para a impetração do Mandado de Segurança, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 741.876/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015; AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. IV. O Tribunal de origem, ao manter a sentença que reconhecera a nulidade da notificação por edital da empresa contribuinte, na seara do processo administrativo fiscal, procedeu à interpretação do art. 208 da Lei Estadual 3.938/66, alterado pela Lei Estadual 11.847/2001, entendendo que, não tendo sido observada a ordem nele prevista, seria inválida a notificação feita. Assim, a pretensão da parte recorrente, no sentido de conferir validade à notificação, demandaria o exame de direito local, o que é vedado, na seara do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, por aplicação analógica: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 288.886/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016)