AgInt no AREsp 307466 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0060426-0
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DANOS MORAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômio necessidade-possibilidade para o fim de manter os alimentos em benefício da ex-companheira demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
2. O mesmo óbice (Súmula n. 7/STJ) impede o acolhimento da pretensão indenizatória pela forma como teria ocorrido o fim do relacionamento existente entre as partes. No caso concreto, restou consignado na instância ordinária que a pretensão reparatória estava fundamentada na animosidade que se instalou entre os litigantes, não tendo sido comprovada a ocorrência de atos ilícitos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 307.466/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 16/11/2016)
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DANOS MORAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômio necessidade-possibilidade para o fim de manter os alimentos em benefício da ex-companheira demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
2. O mesmo óbice (Súmula n. 7/STJ) impede o acolhimento da pretensão indenizatória pela forma como teria ocorrido o fim do relacionamento existente entre as partes. No caso concreto, restou consignado na instância ordinária que a pretensão reparatória estava fundamentada na animosidade que se instalou entre os litigantes, não tendo sido comprovada a ocorrência de atos ilícitos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 307.466/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 16/11/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 566277-MG, AgRg no AREsp 334485-RS
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