AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O VALOR DA CAUSA, PORQUANTO A MODIFICAÇÃO DEPENDE DE UMA DECISÃO JUDICIAL NÃO PLEITEADA PELA PARTE CONTRÁRIA. CONSOLIDADO O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR A 600 SALÁRIOS MÍNIMOS, O PROCESSO FOI REDISTRIBUÍDO NO FORO CENTRAL. 2 - MÉRITO. CLÁUSULA DE ACORDO EM INVENTÁRIO QUE OUTORGOU À RECORRIDA O DIREITO DE POSSUIR EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO, COM O PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR UM INDIVÍDUO A RESIDIR COM OUTRO CONTRA A SUA VONTADE. MUDANÇA DA SITUAÇÃO QUE DEVERÁ ACONTECER POR NOVO ACORDO, QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AOS DEMAIS LITIGANTES, OU POR EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONSEQUENTE VENDA DO BEM. 3 - DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. 4 - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 323.481/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)