AgInt no AREsp 325974 / TOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0104730-0
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE PARTE.
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO COMUNICADO A DESTEMPO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.
2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 325.974/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE PARTE.
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO COMUNICADO A DESTEMPO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.
2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 325.974/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00265 INC:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE - PARTE - NULIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 705816-RJ(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES) STJ - AgRg no REsp 1389845-PR, AgRg no AREsp 679763-SP
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