PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MATÉRIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público aposentado, em que se requer a incorporação a seus proventos básicos, da gratificação denominada rubrica 23, referente a função de chefia, exercida como Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo. 2. O acolhimento da tese recursal de que não teria sido comprovado pelo autor os requisitos necessários a incorporação da Gratificação de Chefia, reclama a apreciação dos elementos fáticos probatórios dos autos e a própria legislação local, o que é inviável, ante ao óbice da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.551.972/MS, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe 13.5.2016; AgRg no AREsp. 609.561/GO, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 24.9.2015. 3. Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-IPAJM a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 326.749/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)