AgInt no AREsp 355308 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0179435-6
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE MÁQUINA.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LOCADORA QUE NÃO EXERCITOU A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO CONTRATO E CONTINUOU PAGANDO OS ALUGUÉIS.
PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. INTENÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO- PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 355.308/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE MÁQUINA.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LOCADORA QUE NÃO EXERCITOU A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO CONTRATO E CONTINUOU PAGANDO OS ALUGUÉIS.
PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. INTENÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO- PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 355.308/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando
os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da prova necessária à formação do seu convencimento".
"[...] não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre
todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu
convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a
que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas
razões do acórdão recorrido".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADEDE REBATER TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS) STJ - AgRg no Ag 1041751-DF, EDcl no AgRg no Ag 492969-RS, AgRg no Ag 776179-SP, REsp 523659-MG(PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO DA PROVA - CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO) STJ - AgRg no REsp 1264332-MT, AgRg no AREsp 189265-RN
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1625070 PR 2016/0237765-0 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:02/06/2017AgInt no AREsp 926722 SP 2016/0140596-8 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:01/06/2017
Mostrar discussão