AgInt no AREsp 361248 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0197802-9
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO PROMOVIDO. DANO MORAL. ENDOSSATÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE.
SÚMULA N. 475/STJ. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 361.248/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO PROMOVIDO. DANO MORAL. ENDOSSATÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE.
SÚMULA N. 475/STJ. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 361.248/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000475
Veja
:
(ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO) STJ - REsp 1213256-RS
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