AgInt no AREsp 365954 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0212129-4
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO.
REEXAME DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NOS LAUDOS PERICIAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 365.954/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO.
REEXAME DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NOS LAUDOS PERICIAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 365.954/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1376553-MG
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